TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre HINOVA PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.970.567/0001-47, sediada na Rua Sena Madureira, 253 – Ouro Preto, Belo Horizonte – MG, 31340-000, 9º andar, disponível em www.hinovapay.com.br (adiante denominada “HINOVA PAY”) e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada “Usuário” ou no plural “Usuários”) e que deseje contratar os serviços oferecidos pela HINOVA PAY.

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma HINOVA PAY. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegemos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso do Aplicativo HINOVA PAY, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

A HINOVA PAY é uma plataforma que oferece soluções de meios de pagamentos integrados, conforme exigências normativas do Banco Central do Brasil. É através da plataforma de tecnologia de serviços de pagamentos do Aplicativo HINOVA PAY que as transações de pagamento são processadas e liquidadas para os clientes pessoas jurídicas e físicas da HINOVA PAY, conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições de Uso.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução CMN nº 4282/2013, Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020, Resolução BCB n° 96 de 19/5/2021 e demais regulações aplicáveis.

A HINOVA PAY não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.

Nestes Termos e Condições de Uso, estão descritos os direitos e obrigações dos Usuários e da HINOVA PAY.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável para utilização dos serviços prestados pela HINOVA PAY.

Ao se cadastrar no Aplicativo HINOVA PAY, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela plataforma de pagamento, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

Definições

1. Arranjo de Pagamento HINOVA PAY: É o arranjo de pagamento fechado, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituído nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

2. Cashback: É o programa que oportuniza que, ao utilizar o Cartão de Crédito Pré-Pago, o Usuário receba parte do dinheiro de volta, de acordo com as condições disponíveis no Aplicativo do Usuário.

3. Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário HINOVA PAY.

4. Conta Bancária: É a conta de depósito ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

5. Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito do Arranjo de Pagamento HINOVA PAY, criada a partir da emissão de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada na plataforma eletrônica HINOVA PAY por meio do endereço www.hinovapay.com.br e/ou por Aplicativo, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pela HINOVA PAY e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

6. Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

7. Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

8. Operações Proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições e demais políticas de utilização da Plataforma HINOVA PAY.

9. Plataforma HINOVA PAY: Significa os meios disponibilizados pela HINOVA PAY para acesso à conta e realização de transações, o Aplicativo HINOVA PAY.

10. Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pela HINOVA PAY ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma transação, pela qual a HINOVA PAY, atuando como Instituição de Pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas da HINOVA PAY ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

11. Tarifa de Manutenção (Mensalidade): valor fixo mensalmente devido à HINOVA PAY pelo Usuário em contraprestação à manutenção da Conta.

12. Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pela HINOVA PAY.

13. Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

14. Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pela HINOVA PAY em conformidade com a legislação aplicável.

15. Usuário: É qualquer pessoa física ou jurídica (com autorização de acordo com o item 2.1.2 destes termos e condições) apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no Aplicativo HINOVA PAY e aceitação dos presentes Termos e Condições, contrata os Serviços de Pagamento da HINOVA PAY.

16. Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Pagador.

17. Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamento da HINOVA PAY, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário Recebedor.

18. Pagamento Instantâneo Pix: Significa a transferência eletrônica de recursos através do sistema desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por conta ou a favor de clientes, pessoas físicas ou jurídicas, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos ao recebedor ocorre em tempo real, 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana. No Brasil, o Pix é uma marca única, criada pelo Banco Central do Brasil.

Objeto

1. Cadastro: Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no Aplicativo HINOVA PAY, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais.

1.1. Dados cadastrais: Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário, ou seu responsável legal, o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela HINOVA PAY, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.1.1. Caso a HINOVA PAY verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma HINOVA PAY, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

2. Relatório reputacional e de crédito: O Usuário autoriza a HINOVA PAY a obter, a qualquer momento, seu relatório reputacional e de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Tal relatório poderá ser obtido pela HINOVA PAY: (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que a HINOVA PAY considerar que há aumento do nível de risco associado à Conta.

3. Da Análise Cadastral: O simples cadastro no Aplicativo HINOVA PAY não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerá com validação cadastral. O cadastro terá um prazo máximo de 01 (um) dia útil para ser concluído.

3.1. No procedimento de cadastro, e até mesmo de manutenção de Conta, a HINOVA PAY irá solicitar as informações que entender necessárias para apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o titular da conta de pagamento, no fito de traçar o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.

3.2. Da Conclusão da Análise: A finalização da análise cadastral será informada pelo e-mail informado no momento do cadastro.

3.2.1. A rejeição do cadastro impossibilita o Usuário de realizar a mesma operação no período de 90 (noventa) dias, podendo solicitar a abertura da conta, após este prazo, estando sujeita a nova análise.

3.3. Cadastro do Usuário menor de idade: Menores de 18 anos, a partir dos 08 anos completos, poderão efetuar cadastro dentro da plataforma, mediante a autorização expressa do seu responsável legal, com conta ativa na HINOVA PAY, devendo para tanto atender o procedimento a seguir: (i) enviar foto nítida do Registro Geral (RG) do menor, com número do CPF (frente e verso), ou, na falta da indicação do CPF no documento, enviar, também, cartão do CPF digital; (ii) selfie do menor segurando o documento de cadastro na plataforma.

3.3.1. Se o titular for maior de 16 e menor de 18 anos, ele deverá efetivar o aceite neste Termo de Uso, assim como seu representante.
3.3.2. Se menor de 16 anos, apenas o responsável legal deverá manifestar o seu aceite ao presente Termo de Uso.
3.3.3. Para fins de validação cadastral, o responsável legal precisará, impreterivelmente, enviar uma selfie em tempo real.
3.3.4. O envio de documentos não garante a efetivação do cadastro, o que somente ocorrerá com validação do cadastro pela área de Compliance que, após, enviará o e-mail de confirmação.
3.3.5. Após o menor completar 18 anos, a conta automaticamente deixará de ser vinculada à conta do responsável legal, devendo o Usuário atualizar suas informações cadastrais, se necessário, através do App.

4. Abertura de Conta: Para a abertura de Conta na HINOVA PAY, o Usuário deverá ter iniciado o cadastro no Aplicativo HINOVA PAY e (i) realizar a abertura de Conta diretamente no Aplicativo; ou (ii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamente decorrentes de cancelamento ou Chargeback.

5. Usuário: O Usuário pessoa física deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, já o Usuário pessoa jurídica deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar à HINOVA PAY, conforme e quando solicitado (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta e indireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

5.1. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a HINOVA PAY não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida daquelas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada a partir de sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a HINOVA PAY, por meio idôneo e fidedigno, acerca de qualquer uso não autorizado em sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

5.2. Para o Usuário pessoa jurídica, será disponibilizado o serviço de Internet Banking, com acesso remoto, cuja utilização ficará restrita para o titular da conta cadastrada, e deverá atender, igualmente, os presentes termos e condições de uso da plataforma.

5.3. O Usuário pessoa jurídica declara que a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador, assumindo total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para execução de tais atos, inclusive no que concerne à guarda e utilização de senha de acesso à Conta, sem qualquer possibilidade de atribuir à HINOVA PAY qualquer tipo de responsabilidade.

5.4. A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do mesmo, estando condicionada à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a, débitos perante a HINOVA PAY.

Uso da Conta

1. Conta profissional: O Usuário poderá, a critério exclusivo da HINOVA PAY, obter uma Conta profissional, caso ele cumpra os requisitos que a HINOVA PAY considere pertinentes para a sua obtenção.

2. O Usuário está ciente e autoriza a HINOVA PAY a debitar de sua Conta os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo HINOVA PAY e/ou aqueles firmados em contrato.

3. Características da Conta: Em qualquer modalidade, a Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestes Termos e Condições. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros.

4. Prazos de disponibilidade dos pagamentos: Os pagamentos creditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas no Aplicativo HINOVA PAY.

4.1. Se o Usuário, na qualidade de Recebedor, verificar que a transação não se concretizou, o mesmo deverá comunicar à HINOVA PAY para reportar a situação através do Canal de Atendimento disponível no App, oportunidade em que será iniciado um procedimento de verificação, de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela HINOVA PAY, com retorno em até 05 (cinco) dias. Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuário poderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção da HINOVA PAY.

4.2. Se o Pagador verificar que a transação não foi concluída, o mesmo poderá entrar em contato com a HINOVA PAY para reportar a situação por meio dos canais de atendimento, oportunidade em que será iniciado um procedimento de verificação, de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela HINOVA PAY, com retorno em até 05 (cinco) dias.

5. Bloqueio: Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da HINOVA PAY, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra a HINOVA PAY, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa da HINOVA PAY; (ii) ocorrência de Chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à HINOVA PAY, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

5.1. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou por qualquer uma das razões acima poderão ser retidos/compensados da Conta do Usuário pela HINOVA PAY, para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a contar da data de ciência do procedimento judicial/extrajudicial, e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a HINOVA PAY e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.

5.1.1. Caso não haja saldo suficiente na Conta do Usuário para compensar o valor eventualmente bloqueado, a HINOVA PAY poderá utilizar-se dos mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento, inclusive alcançar saldos futuros, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

6. Suspeita de fraude: A HINOVA PAY poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.

6.1. Adicionalmente, a HINOVA PAY poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.

7. Comprovantes e identificação da transação: As Transações realizadas pela HINOVA PAY gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito pré-pago serão identificadas no Aplicativo do titular do cartão, seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor, conforme o caso.

7.1. Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicos das transações dos Usuários Pagadores. É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

8. Certificado de Segurança: O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da HINOVA PAY, quando da realização de Transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizá-la pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

9. Verificação das informações e movimentações: As informações sobre as Transações realizadas pela Plataforma da HINOVA PAY, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma HINOVA PAY, mediante o login e senha do Usuário. A HINOVA PAY não se responsabiliza pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a HINOVA PAY, recomendando sempre a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma HINOVA PAY.

9.1. O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua conta a efetiva comprovação do crédito dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação.

9.2. O Usuário Recebedor que enviar o produto ou prestar o serviço sem antes verificar em sua Conta se o Usuário Pagador creditou o valor do produto/serviço, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Pagador, isentando a HINOVA PAY de qualquer responsabilidade neste sentido.

9.3. Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva Conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma da HINOVA PAY pelo respectivo Aplicativo de sua titularidade, mediante o login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência de eventuais valores.

10. Comprovantes eletrônicos: As Transações realizadas no Aplicativo HINOVA PAY gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário.

Prestação de Serviços de Pagamento

1. Processamento das transações: A HINOVA PAY reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a HINOVA PAY, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões.

2. Transações equivocadas ou incompletas: A HINOVA PAY não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

3. Dever fiscal: É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que a HINOVA PAY não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

4. Aporte de recursos na Conta
- 4.1. Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de: (i) Liquidação de transações de vendas intermediadas pelas ferramentas da HINOVA PAY, resultantes de pagamentos com CÓDIGO QR, Cartões de crédito pré-pagos, Depósito com Boleto bancário; (ii) Emissão e pagamento de boleto bancário, não vinculado a uma transação de compra; (iii) Transferência entre Contas HINOVA PAY; (iv) Transação com o Pix, em qualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central do Brasil e disponibilizadas pelo Aplicativo HINOVA PAY.

4.2. A HINOVA PAY pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta.

4.3. A emissão de boletos bancários a partir da Conta de um Usuário é permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica na Conta, para sua posterior utilização, ressalvados os boletos bancários emitidos automaticamente pela plataforma HINOVA PAY quando um Usuário Pagador optar por pagar via boleto bancário uma Transação de compra intermediada pela HINOVA PAY.

4.3.1. A HINOVA PAY não se responsabiliza por boletos bancários enviados por correspondência, e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou por outro meio eletrônico, e que não tenham sido emitidos pelo próprio Usuário Pagador. A HINOVA PAY não garante a devolução dos valores eventualmente pagos por boletos bancários emitidos em desacordo aos presentes Termos e Condições.

Utilização Dos Recursos Em Conta

1. Utilização da Moeda eletrônica: O Usuário poderá (i) a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta; ou (ii) manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operações por meio da própria Plataforma HINOVA PAY.
- 1.1. A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de: (i) Transferência para outra Conta; (ii) Retirada para Conta Bancária indicada pelo Usuário Pagador, sendo que esta última poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil subsequente à solicitação de retirada; (iii) Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra; (iv) Aquisição de bens e serviços em estabelecimentos que utilize o Aplicativo HINOVA PAY, como solução de pagamento; (v) Transação com o Pix, em qualquer uma das modalidades criadas pelo Banco Central do Brasil e disponibilizadas pelo Aplicativo HINOVA PAY; (vi) Saque de aportes em unidades cadastradas e/ou caixas 24Hrs, conveniados com a rede Cirus.

1.2. Em nenhuma hipótese a HINOVA PAY autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualquer outro meio que não indicado acima.

1.3. Os custos originados pela retirada da Conta e direcionamento para Conta Bancária deverão ser suportados pelo Usuário, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

1.3.1. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, a situação será informada ao Usuário (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada), que poderá solucionar a situação com o referido Banco ou solicitar nova retirada.

Transações com QRCode

1. As Transações podem ser feitas mediante o escaneamento de um QRCode em estabelecimentos que aceitem a carteira digital HINOVA PAY como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o QRCode fornecido por um estabelecimento garantirá que o pagamento da operação seja direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor pago poderá aparecer automaticamente no Aplicativo de celular, caso haja integração do QRCode com o sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no Aplicativo o valor a ser pago após escanear o QRCode e ao Usuário Recebedor confirmar o valor informado e a efetivação da Transação.

2. O QRCode terá a forma definida pela HINOVA PAY e deverá estar disponível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o QRCode poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. A HINOVA PAY não será responsável por qualquer modificação indevida do QRCode, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do QRCode.

3. O QRCode poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor, sendo que a integração poderá permitir que o Usuário Pagador, ao escanear o QRCode, já visualize em seu Aplicativo no celular o valor a ser pago; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no Aplicativo o valor a ser pago após escanear o QRCode. A HINOVA PAY não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Usuário Pagador quando do pagamento por QRCode ao Usuário Recebedor.

4. Após escanear o QRCode e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deverá escolher a forma de pagamento que mais for conveniente.

5. Quando a Transação for realizada via QRCode e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário Pagador.

6. As transações realizadas mediante a leitura de QRCode serão utilizadas apenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

Serviço de pagamento de contas

1. O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da HINOVA PAY para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

2. A Transação a ser realizada pelo Usuário no Aplicativo HINOVA PAY deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo a HINOVA PAY de quaisquer responsabilidades nesse sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

3. Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 15:00 (quinze horas), ficando desde já esclarecido que o Aplicativo somente prestará os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado mediante uma Transação realizada após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo a HINOVA PAY de quaisquer responsabilidades neste sentido.

4. As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas a contar do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

5. Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante de pagamento na Plataforma HINOVA PAY. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

6. Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza a HINOVA PAY a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Conta. Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete a aportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.

7. Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

8. A HINOVA PAY reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados sem custos adicionais conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

9. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a HINOVA PAY. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a HINOVA PAY de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

Do Débito Automático entre Usuários

1. O Usuário da plataforma terá, além do boleto bancário, a opção de pagamento através do débito automático, nos casos de contas recorrentes provenientes de obrigações com Usuários Pessoa Jurídica da carteira.

2. Para tanto, o Usuário Pagador receberá uma comunicação, através de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, informando esta opção e, ao aceitar o débito automático, a cobrança será realizada mensalmente na data de vencimento da obrigação.

3. Na data do vencimento, havendo saldo na conta de pagamento do Usuário Pagador, o débito será realizado automaticamente e o Usuário Recebedor terá o crédito disponível em sua conta de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, descontadas as tarifas, conforme o quadro de tarifas disponível no Aplicativo.

4. Não havendo saldo disponível para efetivação do débito, o Usuário Pagador receberá um alerta do vencimento da cobrança, por meio de push-notification, e-mail e pop-up no Aplicativo, devendo, neste caso, inserir saldo em sua carteira de pagamento para que o débito seja realizado no prazo de até 48h (quarenta e oito horas).

4.1. Após a notificação, caso Usuário Pagador ainda não possua saldo para realização do débito automático no prazo descrito acima, o Usuário Recebedor será notificado para que possa emitir o respectivo boleto bancário para adimplemento da obrigação pelo Usuário Pagador.

Pagamento Instantâneo Pix

1. Conceito: Por meio do Pix, o Usuário pode receber qualquer tipo de pagamento, em qualquer valor, dia ou horário, inclusive nos finais de semana e feriados. O Usuário pode receber pagamentos de qualquer finalidade, como venda de produtos e prestação de serviços, desde que aceite receber tais valores por meio do Pix.

2. Uso do Pix: O Usuário poderá se cadastrar para receber e transferir recursos por meio do Pix, conforme instruções específicas, sujeito às tarifas correspondentes, conforme descrito no Aplicativo HINOVA PAY, ficando desde já cientificado de que as operações Pix da HINOVA PAY são realizadas pela parceira U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (“U4C”), Participante Indireta no Sistema de Pagamento Instantâneo.

2.1. Para utilizar o sistema de pagamento instantâneo basta apenas, cadastrar uma CHAVE Pix (CPF, CNPJ, CELULAR, E-MAIL), ou chave aleatória (caso não queira fornecer seus dados), e compartilhar com quem precisa te pagar.

2.2. Para o uso do Pix, o Usuário deverá obedecer às normas do uso da marca Pix, em dimensões e oportunidades igualitárias aos demais instrumentos de pagamento aceitos, além das demais regras essenciais ao bom funcionamento do Pix.

2.3. O pagamento realizado pelo Pix é efetivado em até 10 (dez) segundos e o valor estará disponível na conta do Usuário Recebedor.

2.4. Não há limite mínimo para transferências via Pix. Já o limite máximo, será aquele estabelecido no limite transacional cadastrado na sua conta na HINOVA PAY, o qual deverá respeitar o regramento próprio estipulado pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, bem como a RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

3. Tarifas: O valor da tarifa cobrada pela prestação dos serviços será informado ao cliente: i) no comprovante do envio e do recebimento de recursos no âmbito do Pix e do serviço de iniciação de transação de pagamento; ii) no extrato ordinário da conta de depósitos e conta de pagamento, bem como no extrato anual consolidado de tarifas ou no demonstrativo de utilização do serviço de iniciação de transação de pagamento; iii) em tabela de tarifas de serviços prestados descrita no Site HINOVA PAY e no Aplicativo de sua titularidade.

4. Chave Pix: Ao cadastrar a Chave Pix na sua conta, esta não poderá ser utilizada para cadastro em outras Instituições, a menos que seja feita a exclusão ou a portabilidade dessa chave para a Instituição de interesse.

4.1. A quantidade de chaves cadastradas por conta é limitada a 05 (cinco) chaves por pessoa física, e 20 (vinte) chaves por pessoa jurídica. Ao registrar uma Chave Pix, serão armazenados e disponibilizados aos usuários que consultarem a sua chave (nome completo ou razão social empresa, CPF, escondendo os três e os últimos dois dígitos, ou CNPJ completo) vinculados ao nome da Instituição prestadora do serviço de pagamento, ao qual a chave está vinculada.

4.2. Caso haja troca de número de celular ou e-mail o usuário deverá fazer a atualização cadastral na plataforma HINOVA PAY, com novo número de telefone ou e-mail e cadastrar a nova Chave Pix. Após excluir as chaves anteriores com as informações antigas.

5. Armazenamento de Dados: De acordo com as regras do BACEN, as Chaves Pix são cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), ou seja, base de dados responsável por armazenar a identificação das chaves nos dados das contas vinculadas.

5.1. Ao cadastrar uma Chave Pix, a Instituição participante verifica no DICT a disponibilidade da chave informada de forma que a validação do cadastro fica à ela condicionada. Após a confirmação, os dados da conta serão vinculados a Chave Pix, permitindo a consulta e realizar transações para todas as Instituições cadastradas no Pix.

6. Portabilidade da Chave-Pix: Caso o usuário tenha cadastrado a sua Chave Pix em outra Instituição e deseje direcionar seus recursos para a HINOVA PAY, poderá realizar a portabilidade através do seguinte procedimento: (i) solicitará a portabilidade da Chave Pix (CPF/CNPJ, celular ou e-mail) na própria plataforma, indicando a U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (“U4C”), parceira responsável pela administração das Chaves Pix junto ao DICT, como a Instituição que passará a ser a portadora da Chave Pix; (ii) em seguida, irá receber o pedido de confirmação na Instituição onde a Chave Pix encontra-se ativa, que poderá ocorrer em até 07 (sete) dias da solicitação.

6.1. Caso o usuário opte por encerrar sua conta na Instituição de origem, esta deverá providenciar a exclusão da Chave Pix cadastrada, situação em que não será necessário realizar o procedimento de portabilidade.

7. Reinvindicação da posse da Chave Pix: A reivindicação de posse tem como objetivo permitir que o usuário reivindique para si uma Chave Pix que esteja vinculada a outro usuário/cliente. O usuário poderá fazer a reivindicação de posse da sua Chave Pix diretamente à U4C, através do contato compliance@u4crypto.com. A confirmação ocorrerá a partir do envio do código de verificação e o prazo para aprovação é de 07 (sete) dias, tendo em vista que o possuidor da Chave Pix, na ocasião, poderá comprovar a propriedade da mesma.

7.1. Caso alguém reivindique a posse da Chave Pix de Usuário de conta transacional da HINOVA PAY, este terá um prazo, também, de 07 (sete) dias para comprovar a propriedade da mesma e, na impossibilidade de confirmação, a Chave Pix ficará inativa para uso.

8. QRCode: Para receber pagamentos decorrentes de atividade comercial, o usuário da conta transacional da HINOVA PAY deverá gerar e utilizar um QRCode Pix Dinâmico.

8.1. Para gerar o QRCode, o usuário deverá utilizar a Chave Pix cadastrada no PSP.

8.2. A transação do Pix inicia-se com a leitura do QRCode pelo Usuário Pagador, exibido no seu Meio de Captura, sendo que a liquidação financeira do Pix é de responsabilidade do PSP, provedor da sua Conta, enquanto Participante Direto com acesso direto ao SPI.

8.3. O QRCode Pix pode ser enviado para o Usuário Pagador por meio da funcionalidade Pix copia e cola, que trata da possibilidade de envio do próprio QRCode, todavia por meio de um código ou de um link.

8.4. O QRCode Pix pode ser utilizado para múltiplas transações, o Usuário Recebedor que escolherá: definir o valor ou permitir que o Usuário Pagador defina. Sua recomendação é para pessoas físicas, pequenos varejistas e prestadores de serviços.

8.5. No QRCode Pix Dinâmico, seu uso é exclusivo para cada transação, de maneira que havendo necessidade de uma nova cobrança, para o seu pagamento deverá ser gerado um novo QRCode Pix Dinâmico. Nele é possível inserir outras informações do recebedor, pode ser utilizado por exemplo, para compras online.

9. Pix Cobrança: Serviço que permite que o Usuário Recebedor cobre o pagamento imediato, por meio da geração de um QRCode.

9.1. O Pix Cobrança possibilita que o Usuário Recebedor gerencie e receba, de forma facilitada, cobranças relacionadas a: i) pagamentos imediatos, em que o pagamento deve ser feito no momento da emissão da cobrança, tais como pontos de venda físicos e comércio eletrônico; e ii) pagamentos com vencimento, em que o pagamento pode ser realizado em data futura, contemplando a possibilidade de tratamento de juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos.

9.2. Para realizar o pagamento, o Usuário Pagador deverá efetuar a leitura do QRCode Pix Dinâmico do Usuário Recebedor, utilizando o Aplicativo HINOVA PAY. O Pix Cobrança se encarregará da transferência do dinheiro da conta do Usuário Pagador para a conta do Usuário Recebedor, dentro do fluxo normal de um Pix.

9.3. Ao finalizar uma transação do Pix, o sistema HINOVA PAY irá gerar um comprovante de conclusão da transação, seguindo as diretrizes do Banco Central no que diz respeito às informações que devem ser disponibilizadas ao Usuário.

9.4. O Usuário Recebedor, pessoa jurídica, poderá realizar o acompanhamento das suas cobranças através dos canais oficiais do seu PSP, app e Central de Atendimento da HINOVA PAY.

9.5. A concretização dos recebimentos das cobranças emitidas dependerá das seguintes condições:

9.5.1. Saldo suficiente na conta transacional do Usuário Pagador;
9.5.2. A transação de recebimento não ser rejeitada no âmbito do Pix nas hipóteses de rejeição pela Instituição do Usuário Pagador, em razão:
- 9.5.2.1. Do tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI;
- 9.5.2.2. De haver fundada suspeita de fraude;
- 9.5.2.3. De haver suspeita de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
- 9.5.2.4. De haver problemas na autenticação do Usuário Pagador;
- 9.5.2.5. Da exclusão do Usuário Pagador pela Instituição na qual detém a conta;
- 9.5.2.6. De envolver movimentação de recursos oriundos de Usuários Pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.

9.6. Uma transação no âmbito do Pix Cobrança deverá ser rejeitada pela HINOVA PAY quando: (i) houver fundada suspeita de fraude; ou (ii) houver problemas na identificação do Usuário Pagador.

10. Da prevenção à lavagem de dinheiro: As transações de Pix estão sujeitas a monitorias de fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo tanto pela HINOVA PAY como também pelo PSP.

11. Notificação de Infração para devolução de Pix: Ao realizar a transação de pagamento dentro do Pix, o Usuário deverá confirmar o valor, bem como os dados do Recebedor, antes de finalizar o pagamento. Por ser um pagamento instantâneo, a liquidação ocorre em segundos, de maneira que aquele não poderá ser cancelado. Caso o usuário verifique que efetuou pagamento de valor à maior ou incorreto, considerando os dados do Recebedor, o mesmo deverá acionar a U4C, através do contato compliance@u4crypto.com, para que esta proceda a solicitação de devolução junto ao Prestador de Serviço de Pagamento do Usuário recebedor, por meio de Notificação de Infração para abertura de solicitação de devolução, e, por conseguinte, acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais.

11.1. Caso a U4C identifique ou suspeite que o usuário está operando o Pix em sua conta transacional para praticar atividades incondizentes com a política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como outras atividades ilícitas, tais como fraudes e golpes, poderá, por iniciativa própria, iniciar a devolução do valor transacionado através do MED.
11.2. Caso a U4C receba Notificação de Infração do PSP do usuário pagador com solicitação de devolução, após realizar análise, dentro do prazo de 07 (sete) dias, poderá iniciar a devolução através do MED.
11.3. O usuário declara estar ciente e autoriza que a U4C, ao iniciar o processo de devolução no MED, proceda com o bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação, em atenção ao art. 41-C, §2º, incluído à Resolução BCB nº 1, pela Resolução BCB nº 103.

12. Uso da Marca Pix: A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá aos participantes do Pix licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279/96.

12.1. O uso da marca deverá estar em conformidade com os termos Regulamento nº 1 BCB e com o Manual de Uso da Marca. É vedado associar a marca Pix a produtos não relacionados ao arranjo, registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix e questionar a titularidade da marca Pix. Caso seja constatado o uso indevido da marca ou de qualquer tentativa de cópia ou de infração aos direitos da marca por prestador de serviços de pagamento, seja ele participante ou não do Pix, a U4C notificará o BACEN e poderá exigir que o uso indevido seja interrompido.

12.2. De acordo com as regras do Pix, na utilização para fins empresariais não poderá o estabelecimento veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo estabelecimento comercial.

12.3. Das vedações: É vedado transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo estabelecimento comercial, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

12.4. Caso o cliente identifique o uso indevido da marca poderá comunicar a U4C, através do contato compliance@u4crypto.com.

13. Disponibilidade do serviço e cancelamento: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a HINOVA PAY não garante a disponibilidade permanente dos Serviços, bem como se reserva ao direito de cancelar os Serviços a qualquer tempo, mediante aviso prévio.

14. Da responsabilização do caso fortuito ou de força maior: A HINOVA PAY não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços ou por danos diretos e indiretos decorrentes de situações de “caso fortuito” e “força maior”, do uso inadequado dos Serviços ou dos Meios de Captura, ou ainda, por eventuais paralisações transitórias do sistema da HINOVA PAY ou do PSP.

15. Aviso de indisponibilidade de sistema: Quando for razoavelmente possível a HINOVA PAY informará previamente as interrupções de funcionamento das funcionalidades.

16. Cancelamento de transação com Pix e/ou de pagamento: Qualquer situação referente ao cancelamento de uma transação com Pix ou de um pagamento de valores na Conta deverá ser efetuado nos canais de atendimento do PSP.

17. Segurança no Pix: As informações das chaves e as transações serão efetivadas através de uma rede criptografada de infraestrutura do Banco Central. Como o canal principal de autenticação das transações será o celular, a Chave Pix não dará acesso à sua conta cadastrada na HINOVA PAY, ela apenas serve para mandar e receber valores de uma maneira prática.

10.19.1. Conforme recomendações do BACEN, a validação do cadastro da Chave Pix é feita por 02 (duas) etapas, ou seja, depende da confirmação por meio de um código que será enviado por SMS ou e-mail cadastrado pelo Usuário. A guarda dos aparelhos celulares, senha e dados pessoais de acesso a conta são de responsabilidade do Usuário. Por isso, não compartilhe informações confidenciais com terceiros e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail ou mensagens. Use somente o Aplicativo da HINOVA PAY para movimentar sua conta.

18. A HINOVA PAY se reserva ao direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar e bloquear os Serviços para recebimento das transações de Pix caso tenha fundada suspeita de fraude, ou, ainda, identifique que o uso do Pix está sendo realizado em desconformidade com a Legislação, e Termos e Condições.

18.1. Na certificação da utilização da Chave Pix para prática de fraudes, a U4C procederá com a exclusão da referida chave, dando início, inclusive, aos trâmites administrativos previstos na Cláusula 10.13.1.

19. O funcionamento dos Serviços, bem como o conteúdo destes Termos e Condições vigorarão por prazo indeterminado ou até que os Serviços sejam desabilitados pelo Usuário.

Cancelamento e Chargeback (contestação de débito)

1. Cancelamento. A HINOVA PAY poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamente pela HINOVA PAY, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

2. Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, ou da Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo Chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente a HINOVA PAY a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a HINOVA PAY está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

3. Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a HINOVA PAY poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

4. O Usuário deverá, quando solicitado pela HINOVA PAY, fornecer documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do envio da solicitação pela HINOVA PAY. Nos casos de solicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso.

5. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

6. Após deferida a solicitação de Chargeback pela Mastercard, o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) e não reconhecido(s) será(ão) estornado(s) ao cartão do Usuário Pagador no prazo de até 90 (noventa) dias.

7. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderá responder perante a HINOVA PAY pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A HINOVA PAY poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

8. Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por Transações realizadas com as máquinas, relacionadas a produtos entregues com defeito, desacordo comercial, bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através de downloads, serviços de SaaS (Software as a Service), créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao Usuário Pagador. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Recebedor.

9. Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida para a HINOVA PAY em qualquer hipótese.

10. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, a HINOVA PAY poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos para a HINOVA PAY, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão de crédito pré-pago; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

11. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela HINOVA PAY para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

Mensalidade

1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a HINOVA PAY uma tarifa pela manutenção da Conta (a “Mensalidade“), de acordo com o Plano Tarifário e escolhido no momento da negociação comercial.

2. Caso a adesão ao Plano ocorra no decorrer do mês, a Mensalidade será debitada proporcionalmente no mês subsequente.

3. O Usuário autoriza a HINOVA PAY a debitar o valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta, mensalmente, em data determinada no Aplicativo da Conta do Usuário.

4. Em virtude disso, caso não haja saldo na Conta do Usuário, o valor da mensalidade será cobrado em duplicidade ou de acordo com o número de mensalidades inadimplentes. Aos valores eventualmente devidos, não serão aplicados juros ou multa.

5. Enquanto a Mensalidade não for paga pelo Usuário, poderá haver restrições de serviços e tarifas diferenciadas, conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

6. A Conta do Usuário não será cancelada em razão do não pagamento das mensalidades. O débito ocorrerá, de forma integral, quando houver saldo na Conta.

7. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela HINOVA PAY relacionadas a Mensalidade, inclusive para alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por meio de e-mail e notificações no Aplicativo da Conta do Usuário.

Remuneração pelos Serviços de Pagamento

1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a HINOVA PAY uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a “Tarifa de Serviço”), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes no Aplicativo HINOVA PAY.

2. Em virtude disto, o Usuário autoriza a HINOVA PAY a descontar e reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta.

3. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela HINOVA PAY relacionadas às Tarifas de Serviço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma da HINOVA PAY, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da HINOVA PAY.

Obrigações da HINOVA PAY:

1. A HINOVA PAY se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as transações. Ao se cadastrar no Aplicativo HINOVA PAY, e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da HINOVA PAY aplicáveis.

2. Do limite transacional: A HINOVA PAY poderá determinar limites específicos para as transações, podendo variar de acordo com o método de pagamento escolhido, valor, horário, tipo de transação ou outro critério definido pela HINOVA PAY, ou pelo Banco Central do Brasil.

2.1. Do limite transacional para o Usuário Pessoa Física: O Usuário está ciente de que não poderá transacionar na conta de pagamento ora contratada com a HINOVA PAY, valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), cuja liquidação ocorra entre às 20:00 (vinte horas) e às 05:59 (cinco horas e cinquenta e nove minutos).

2.1.1. Da solicitação de aumento de limite noturno: Caso necessário, o Usuário poderá solicitar, através de campo próprio no App, o aumento de limite noturno para valor superior ao determinado no art. 2º, I, da Resolução BCB n. 142 de 23 de setembro de 2021, desde que o faça com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do momento desejado para a liquidação, de forma justificada.
2.1.2. Da análise da solicitação de aumento de limite noturno: A solicitação estará sujeita à análise interna pela HINOVA PAY, que poderá autorizá-la ou negá-la. Para cada operação, o Usuário deverá realizar uma solicitação diferente, não estendendo àquela eventualmente concedida anteriormente às demais solicitações.
2.1.3. Do agendamento de liquidações noturnas: Caso o Usuário deseje realizar agendamento para a liquidação de valor superior ao teto estabelecido pelo BCB entre às 20:00 (vinte horas) e às 05:59 (cinco horas e cinquenta e nove minutos), o mesmo deverá realizar solicitação própria, nos mesmos moldes do item 14.2.1.2, supra.
2.1.4. Da conta para recebimento: O Usuário poderá solicitar, em campo próprio no App, a abertura de conta para recebimento de valores que ultrapassem o limite de transações noturnas, que será analisada pela HINOVA PAY.
2.1.5. Das demais limitações: a HINOVA PAY poderá determinar limites específicos para o Usuário pessoa física, além daqueles estabelecidos pela Resolução BCB n. 142 de 23 de setembro de 2021, nos moldes do art. 3º, I, de acordo com seus critérios de análise da compatibilidade do perfil de risco.

3. Horário limite para transações no dia útil corrente: Em razão de limitações específicas do sistema bancário tradicional, os serviços relacionados, com exceção do Pix, serão processados no mesmo dia se solicitados até às 15:00 horas, horário de Brasília, se este for dia útil. Caso contrário, serão processados no primeiro dia útil subsequente, ficando a cargo do cliente as despesas oriundas de juros e multas cobradas por pagamentos fora de prazo.

4. A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que a HINOVA PAY confirme o aporte de recursos ou a Transação.

5. A HINOVA PAY envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da HINOVA PAY, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a HINOVA PAY de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

6. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a HINOVA PAY não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

7. A HINOVA PAY mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da HINOVA PAY. Portanto, os recursos dos Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da HINOVA PAY nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da HINOVA PAY; (ii) não compõem o ativo da HINOVA PAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela HINOVA PAY.

8. A HINOVA PAY não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

9. A HINOVA PAY também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

Política De Privacidade

1. A coleta de dados pessoais pode ser realizada para atender potenciais clientes, através das nossas plataformas eletrônicas, tais como: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG etc.), dados de contato (e-mail, endereço, telefones), filiação, estado civil, dados profissionais, dados financeiros e informações patrimoniais, além de preferências e padrões de acesso e navegação.

2. O tratamento é realizado com base na Lei Geral de Proteção de Dados, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

3. Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado, podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

4. Em havendo a coleta de dados sensíveis, tais como coleta e gravação de identificação digital, de voz ou imagem, este ocorrerá com base nas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

5. Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias, a HINOVA PAY na condição de provedora de aplicação, deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e-mail, IP); Histórico de acessos às plataformas digitais disponíveis, com data, horário, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.

6. São coletadas também informações sobre a identificação de dispositivos, de endereços IP e aquelas coletadas por meio de cookies em nossos Sites e/ou Aplicativo, que podem ser utilizadas para fins comerciais, estatísticos, de segurança e de melhoria da comunicação com o usuário.

7. Qualquer tratamento dos dados pessoais que não esteja previsto nesta política, somente serão realizadas mediante prévio, livre e inequívoco consentimento de seu titular para a finalidade específica ou serviço específico ou ainda, por legítimo interesse do controlador, desde que precedido de análise de impacto a privacidade, onde serão avaliados e mitigados eventuais riscos aos direitos e liberdades individuais do titular.

8. Os dados pessoais são protegidos pela HINOVA PAY, sempre considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

9. Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backups e c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e Compliance, exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dados considerando os princípios da necessidade e finalidade etc.

10. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas do Brasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

11. Poderão também ser compartilhados com parceiros em território nacional, para fins de tratamento, exclusivamente com base nas finalidades determinadas pela HINOVA PAY e fundamentadas nas bases legais de contratação ou execução de contrato, de proteção ao crédito e prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

11.1. A UNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., parceira da HINOVA PAY, receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido dos seus dados. Se desejar mais informações, acesse: www.unico.io.

12. O compartilhamento poderá ainda ocorrer com base no consentimento do titular ou legítimo interesse da HINOVA PAY, previamente avaliado por relatório de impacto aos direitos e liberdades individuais do titular dos dados.

13. Os dados pessoais poderão ficar armazenados em provedores de computação em nuvem fora do país, devidamente avaliados e contratados pela a U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, para execução de tratamento com base nas finalidades determinadas nesta política.

14. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, toda pessoa natural deve ter garantido os seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, podendo assim, a partir da entrada em vigor da legislação, requisitar através dos nossos canais de atendimento: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, se aplicável, revogação do consentimento ou eliminação de dados, que eventualmente sejam tratados exclusivamente com base no consentimento e informação acerca das entidades com quem seus dados foram compartilhados.

15. Fica facultado ao titular dos dados peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãos de defesa do consumidor e BACEN, conforme o caso.

16. Dúvidas, requisições ou reclamações sobre os seus dados pessoais poderão ser realizadas através do Canal de Atendimento disponível no App HINOVA PAY.

17. A HINOVA PAY está sujeita à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrência de tal lei, a HINOVA PAY não compartilhará informações sobre as Transações e os Serviços de Pagamento realizados pela HINOVA PAY, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições.

18. Os Usuários reconhecem e aceitam que a HINOVA PAY tenha acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. A HINOVA PAY utilizará essas informações unicamente para localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros Usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com a HINOVA PAY.

19. Em relação aos potenciais Usuários, a HINOVA PAY não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

20. Os dados pessoais coletados serão preservados em nossa base de dados por prazo determinado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

21. A coleta, o armazenamento e o uso pela HINOVA PAY da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A HINOVA PAY reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, às novas leis ou normas supervenientes.

Do Internet Banking

1. A pessoa jurídica cadastrada no Aplicativo HINOVA PAY poderá ter acesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela HINOVA PAY através do Internet Banking de acordo com os presentes termos e condições de uso da plataforma:

1.1. O Usuário terá acesso a transferência eletrônica de conta corrente e conta de poupança para outras contas na HINOVA PAY ou em outros bancos – através de DOC, TED e Pix.

1.2. Autorizar ou desautorizar débito automático em conta corrente.

1.3. Através de débito em conta da plataforma, efetuar pagamentos de faturas de concessionárias, títulos ou boletos bancários, tributos municipais e outros pagamentos conveniados com o Aplicativo HINOVA PAY.

1.4. Programar transferências mensais para contas de clientes no Aplicativo HINOVA PAY.

2. O cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica no Aplicativo HINOVA PAY para consultas, é realizado no momento da abertura de sua conta na plataforma, sendo liberado o acesso ao serviço de Internet Banking.

3. O acesso do cliente Pessoa Jurídica na plataforma da HINOVA PAY é garantido apenas no Site www.hinovapay.com.br. Enquanto, o acesso a HINOVA PAY é garantido através do Aplicativo, disponibilizado nas lojas de Aplicativos das plataformas Apple, Android mediante inserção dos dados de login e senha, para identificação de titularidade e senha pessoal intransferível.

4. Para o Usuário Pessoa Jurídica, tanto a senha de acesso quanto a senha de movimentação financeira são fornecidas no ato de cadastramento da empresa no sistema, ambas sujeitas à alteração no primeiro acesso do cliente.

5. As condições de segurança oferecidas pela HINOVA PAY para o Internet Banking são compatíveis com os navegadores disponíveis no mercado, como o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera, todos em suas versões mais recentes.

6. Via Aplicativo, são compatíveis com os sistemas operacionais para smartphones e tablets disponíveis no mercado: Android, iOS e Windows Phone. Os problemas que, eventualmente, venham a ocorrer com os navegadores ou equipamentos utilizados para o acesso à Internet deverão ser solucionados exclusivamente pelos respectivos fornecedores ou provedores de acesso.

7. Por questões de segurança, as sessões de atendimento dos canais possuem tempo limitado. Caso este tempo seja excedido, a sessão será finalizada obrigando a uma nova iniciação, na qual serão restabelecidos os processos de comunicação em modo seguro com a HINOVA PAY.

8. As senhas de acesso e de movimentação financeira do Internet Banking são pessoais e intransferíveis, portanto, de inteira responsabilidade do Usuário e não caberá à HINOVA PAY nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

9. A utilização indevida de dados verdadeiros ou fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime. Caso sejam constatadas irregularidades ou fraudes nos canais Internet Banking ou Aplicativo, seus serviços disponibilizados podem ser suspensos até que o problema seja devidamente sanado.

10. Os mecanismos de segurança dos canais Internet Banking são programados para desativar automaticamente a senha de acesso do Usuário após tentativas consecutivas de sua digitação incorreta ou tentativas incorretas não consecutivas em um determinado período. No caso de esquecimento, descadastramento ou desativação da senha de acesso, o Usuário deverá realizar o recadastramento desta senha pessoal.

11. Em casos de suspeitas de fraudes, a HINOVA PAY resguarda o direito de suspender o acesso do Usuário, por medida de segurança.

12. As Pessoas Jurídicas assumem exclusiva a responsabilidade pelo uso e sigilo da senha de acesso e da senha de movimentação financeira no canal de Internet Banking, bem como pela inserção e conferência dos dados necessários para realizar as transações, tais quais códigos de barras e informações dos pagamentos, contas para débito e crédito nas transferências e demais informações inseridas ou capturadas pelo cliente.

13. O Usuário deve prover o acesso à Internet em ambiente seguro, necessários à utilização do Internet Banking.

Do uso dos Cartões de Crédito Pré-Pagos

1. O Cartão de Crédito Pré-Pago HINOVA PAY é um serviço adicional e opcional oferecido pela HINOVA PAY, ativado mediante solicitação do Usuário no Aplicativo HINOVA PAY.

2. O Usuário Portador se compromete a manter o Aplicativo de sua respectiva conta sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de Aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso do Aplicativo sempre que necessário.

3. O Portador, ao solicitar o Cartão de Crédito Pré-Pago, estará automaticamente aderindo ao presente Termo de Uso e Condições Gerais.

4. O uso do Cartão de Crédito Pré-Pago pode estar sujeito a tarifas e tributos em algumas ou todas as Transações, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descrito no Aplicativo HINOVA PAY.

5. O Cartão de Crédito Pré-Pago é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidade única a realização de Transações pelo Portador.

6. O Cartão de Crédito Pré-Pago, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termos e Condições de Uso, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

7. Emissão do Cartão de Crédito Pré-Pago: O Portador, desde que tenha Saldo Mínimo Disponível na conta, poderá solicitar a emissão do Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. A solicitação será analisada pela equipe HINOVA PAY e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas da HINOVA PAY e legislação vigente.

7.1. Na ocasião de solicitação de Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do Aplicativo para desbloquear o mencionado cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termos e Condições de Uso, exceto as disposições incompatíveis.

7.2. Caso queira, o Portador do Cartão Virtual poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo HINOVA PAY, observados as condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

7.3. Os Cartões de Crédito são emitidos na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta do respectivo Aplicativo, conforme condições previstas nos Termos e Condições de Uso.

7.4. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta no respectivo Aplicativo e realizar o desbloqueio do Cartão utilizando o código PIN do próprio Aplicativo. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar com contato com a HINOVA PAY em um dos Canais de Atendimento.

7.5. O prazo de validade do Cartão de Crédito Pré-Pago será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

7.6. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela HINOVA PAY, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão. O Portador autoriza, ainda, que a HINOVA PAY compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo com a MasterCard para finalidade de cumprimento do objeto previsto neste Termo de Cartão de Crédito Pré-Pago e de demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pela HINOVA PAY, bem ainda para outros usuários da plataforma na condição de recebimento de Cashback. Além da MasterCard, a HINOVA PAY será obrigada a compartilhar com o Banco Central do Brasil as informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão de Crédito Pré-Pago no exterior.

7.7. A entrega do Cartão Físico será realizada conforme informado no ato da solicitação pelo Aplicativo, contados da data de aprovação da solicitação dos Cartões, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no respectivo Aplicativo que o usuário possui conta ativa. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (i.e. greves, dentre outros). Caso o Cartão solicitado não seja entregue por algum fato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à HINOVA PAY, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão por meio dos Canais de Atendimento HINOVA PAY, ficando desde já ciente que esta solicitação observará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento HINOVA PAY e estará sujeita ao pagamento das tarifas, conforme previsto no Aplicativo HINOVA PAY.

7.8. Senha De Segurança: As Transações feitas mediante o uso do Cartão de Crédito Pré-Pago dependerão do código PIN cadastrado na conta do respectivo Aplicativo, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia “contactless”, sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta do Portador no Aplicativo HINOVA PAY.

7.9. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que o envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento HINOVA PAY e comunicar o ocorrido.

7.10. Por medida de segurança, a HINOVA PAY sempre enviará os Cartões bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado através do Aplicativo ou por meio de um dos Canais de Atendimento HINOVA PAY.

7.11. O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização do código PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

7.12. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para a HINOVA PAY em função da emissão dos Cartões de Crédito Pré-pago.

7.13. A utilização e a divulgação do código PIN, ainda que de maneira indevida, é de única e exclusiva responsabilidade do Portador.

7.14. Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pela HINOVA PAY.

7.15. A HINOVA PAY poderá suspender e/ou bloquear o Cartão, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a HINOVA PAY poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Cartão e/ou Aplicativo. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento HINOVA PAY e será realizado de acordo com os procedimentos internos da HINOVA PAY.

7.16. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado para cadastro no Aplicativo, a HINOVA PAY poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso a HINOVA PAY entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir identidade do Portador, a HINOVA PAY poderá não autorizar a utilização do Aplicativo e/ou funcionalidades dos Cartões no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão preventivamente.

7.17. Para manutenção da segurança dos Cartões de Crédito Pré Pagos, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número do Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão; (v) não anotar o código PIN do Cartão, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento HINOVA PAY; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo.

7.18. Limites e Manutenção do Saldo do Cartão HINOVA PAY: Para segurança do Portador, a HINOVA PAY poderá estipular, a seu exclusivo critério, Limites para utilização dos Cartões e/ou para utilização do Aplicativo, Limites estes que estarão disponíveis no Site HINOVA PAY e nos Canais de Atendimento HINOVA PAY.

7.18.1. O Limite de saldo da conta do respectivo Aplicativo será comprometido, automaticamente, pelo valor total de: (i) Transação em que em que os números dos Cartões sejam digitados, independente da presença física do Portador; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) Saques; (iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do Portador, nos termos deste Termo; e (v) outros pagamentos devidos à HINOVA PAY, conforme o presente Termos e Condições de Uso.

7.19. O Saque pode ser realizado pelo Portador em toda Rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte o Aplicativo HINOVA PAY.

7.20. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões de Crédito Pré-Pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

7.21. Utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago: Uma vez desbloqueado na forma aqui estabelecida, o Cartão de Crédito Pré-Pago poderá ser utilizado pelo Portador para realização das Transações e Saques.

7.21.1. A utilização dos Cartões nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

7.21.2. A HINOVA PAY não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. A HINOVA PAY também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

7.21.3. O Cartão de Crédito Pré-Pago não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediata e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta. Caso não tenha saldo disponível na Conta do respectivo Aplicativo, a Transação poderá não ser autorizada, ficando o Portador ciente de que os Cartões poderão ser suspensos e/ou bloqueados independentemente de aviso ou notificação prévia.

7.21.4. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização pelo Portador das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo de Cartão, nas regras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas ao uso do Cartão ou Aplicativo, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

7.21.5. O Portador aceita que existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos no ato da Transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer Limites para realização de Transações e Saques, na forma prevista na legislação.

7.21.6. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta, disponível ao Portador no Aplicativo HINOVA PAY.

7.22. O Portador reconhece, ainda, que a HINOVA PAY é mera intermediadora de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante o estabelecimento.

7.23. Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões terão a função internacional e poderão ser utilizados fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

7.24. Contestação Do Uso Do Cartão de Crédito Pré-Pago: Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão e a indicada na Conta do respectivo Aplicativo, o Portador deverá reportar o desconhecimento no prazo de até 120 (trinta) dias contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da MasterCard.

7.24.1. A(s) contestação(ões) deverá(ão) conter dados capazes de identificar a(s) transação(ões) desconhecida(s), portanto, será necessário informar o número do cartão, bem como valor e data em que foi(ram) realizada(s).
7.24.2. O reporte de desconhecimento da transação será submetido à Mastercard, que fará toda a análise necessária, decidindo acerca do processo de disputa, podendo, inclusive, ser rejeitado.
7.24.3. Da ciência do desconhecimento da transação, a HINOVA PAY realizará o bloqueio do cartão utilizado e este não poderá mais ser utilizado.

7.25. Perda, Furto, Roubo e Fraude na Utilização do Cartão: O Portador será o único e exclusivo responsável perante a HINOVA PAY e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão, que é, para todos os fins, intransferível.

7.25.1. O Portador deverá comunicar a HINOVA PAY, por intermédio dos Canais de Atendimento HINOVA PAY a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões HINOVA PAY, ocasião que serão imediatamente bloqueados.
7.25.2. O Portador deverá encaminhar, em até 05 (cinco) dias a contar da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pela HINOVA PAY.
7.25.3. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões, a reposição será feita pela HINOVA PAY desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis no Aplicativo HINOVA PAY.

7.26. A HINOVA PAY poderá cancelar o Cartão e/ou a conta no respectivo Aplicativo mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo de Cartão, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613 e Resoluções do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta cujo valor estará disponível no Aplicativo HINOVA PAY.

7.27. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão de Crédito Pré-Pago pelo Portador, em desacordo com o presente Termo, a HINOVA PAY tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

7.28. O Portador autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a HINOVA PAY realize débitos no seus Cartões e/ou na conta do Aplicativo que sejam decorrentes de qualquer perda ou dano que venha causa pelo Portador à HINOVA PAY, nos termos deste Termo de Cartão e/ou Termos e Condições de Uso.

Responsabilidade exclusiva do Usuário por suas próprias operações

1. Em virtude de a HINOVA PAY não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

1.1. A HINOVA PAY não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo cliente perante terceiros, caso ocorram indisponibilidades do serviço, regido por este instrumento, inclusive aqueles que não tenham sido previamente informados.

2. Uma vez que a HINOVA PAY não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, a HINOVA PAY não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Carteira HINOVA PAY, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

3. Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de a HINOVA PAY ou a U4C, como Instituição de Pagamento parceira, vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Recebedor que deu causa. Na ocorrência de qualquer destas hipóteses, fica, desde já, autorizada a retenção/compensação dos valores existentes na conta do Usuário para quitar e/ou garantir a quitação da obrigação, a critério da HINOVA PAY, a contar da data da ciência do procedimento judicial/extrajudicial e independentemente da existência de decisão condenatória, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário em responder por eventuais custos, despesas e perdas e danos de qualquer natureza que a HINOVA PAY e terceiros vierem a experimentar em razão dos eventos acima.

4. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a HINOVA PAY será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma HINOVA PAY. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a HINOVA PAY, U4C e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade, comprometendo-se a manifestar no(s) respectivo(s) processo(s) requerendo a exclusão da HINOVA PAY e da U4C da(s) demanda(s) imediatamente após dela(s) tomar ciência.
5. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do Site da HINOVA PAY.
6. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a HINOVA PAY. Nesse sentido, o Usuário, desde já, exime a HINOVA PAY de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.
7. O Usuário se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a HINOVA PAY possa sofrer, em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

Condições Gerais

1. Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a HINOVA PAY a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.
2. Da responsabilidade pelo serviço e/ou pelo Aplicativo HINOVA PAY: A HINOVA PAY não garante a conclusão de nenhuma transação realizada entre Usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização da sua plataforma de pagamento. A HINOVA PAY não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode, eventualmente, não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à HINOVA PAY ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários não poderão responsabilizar a HINOVA PAY, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
- 2.1. A HINOVA PAY não se responsabiliza por quaisquer problemas, inclusive pela não confirmação de operações resultantes de: (i) falhas ou mau funcionamento ocorridos no dispositivo/acesso remoto; (ii) utilização do dispositivo/acesso remoto fora do ambiente seguro, ou seja, situação em que os dispositivos estiverem desprotegidos ou desatualizados; (iii) inexatidão de informações prestadas pelo cliente; (iv) mau funcionamento dos serviços de conexão contratados junto a terceiros; (v) não observância de horários e valores limite pré-fixados, bem como saldo disponível; (vi) erro ou rejeição, no caso de transações envolvendo outras Instituições Financeiras; (vii) quebra de sigilo de informações do cliente que venham a ser armazenadas no dispositivo/acesso remoto.

2.2. A HINOVA PAY não se responsabiliza pela indisponibilidade dos serviços bancários a que não tenha dado causa, incluindo casos fortuitos e de força maior, ainda que impossibilite a concretização da transação pretendida pelo Usuário.

3. Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação etc., são de propriedade da HINOVA PAY.
- 3.1. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a HINOVA PAY coloca à disposição do Usuário.

3.2. A HINOVA PAY somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições em seu Site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento da HINOVA PAY.

3.3. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da HINOVA PAY é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados.

3.4. A HINOVA PAY outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições.

4. Modificações dos Termos e Condições: A HINOVA PAY poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições.

4.1. A HINOVA PAY notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições na Plataforma HINOVA PAY, explicitando a data da última modificação por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário.

4.2. A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta.

4.3. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma HINOVA PAY, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

5. Término da relação contratual entre as partes: A HINOVA PAY e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei.

5.1. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação.

5.2. A HINOVA PAY poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

6. Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a HINOVA PAY ou quem a HINOVA PAY designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela HINOVA PAY, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela HINOVA PAY serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, além disso, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

7. Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela HINOVA PAY no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado (SMS ou WhatsApp).

8. Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deverá buscar uma solução amigável a partir do registro de Reclamação por meio do Portal de Contato disponível em www.hinovapay.com.br. A HINOVA PAY disponibiliza, também, no Internet Banking, gratuitamente, aos Usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações, contando com suporte de equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, poderá ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta ao Usuário Recebedor ou a devolução para o Usuário Pagador.

8.1. Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a HINOVA PAY firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre os usuários da plataforma. Cumpridas as regras destes Termos e Condições, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, existe a garantia da devolução do valor da negociação.

9. Por tais razões, os Usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das transações na plataforma HINOVA PAY.

Declarações do Usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas no Aplicativo HINOVA PAY não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração à legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas etc.; (iii) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (iv) Atividades de organizações sindicais; (v) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vi) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vii) Oferecimento de cartões de descontos; (viii) Serviços de recolocação profissional; (ix) Tráfico de armas, de pessoas, de animais etc.; (x) Lavagem de dinheiro; (xi) Terrorismo; (xii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; (xiii) transações de criptomoedas; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

1. O Usuário não utilizará a HINOVA PAY para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

2. Caso a HINOVA PAY considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do Aplicativo HINOVA PAY para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, inclusive se desenvolvida no Site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da HINOVA PAY, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a HINOVA PAY poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

3. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização do Aplicativo HINOVA PAY são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

4. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a HINOVA PAY, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

5. Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pela HINOVA PAY depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos através do Pix, Cartão de Crédito Pré-Pago ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a HINOVA PAY não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: A HINOVA PAY não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços de Pagamento, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da HINOVA PAY.

6.1. A HINOVA PAY poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus Usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por Usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços para HINOVA PAY e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da HINOVA PAY, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio de anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma HINOVA PAY ou mediante links a outros Sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Pagamento; (v) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da HINOVA PAY. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da HINOVA PAY, parte integrante dos presentes Termos e Condições.

6.2. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança.

6.3. O Usuário desde já concede o seu expresso consentimento para a HINOVA PAY para a revelação e o compartilhamento de seus dados conforme previsto nesta cláusula, as quais não configuram violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável.

6.4. A HINOVA PAY empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação.

6.5. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a HINOVA PAY constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.

Canais de Atendimento: o Usuário poderá entrar em contato com a HINOVA PAY através de seu Canal de Atendimento em www.hinovapay.com.br, para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços da HINOVA PAY, disponível das 09:00 (oito horas) às 18:00 (dezoito horas), em dias úteis.

Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da HINOVA PAY, na Rua Sena Madureira, 253 – Ouro Preto, Belo Horizonte – MG, 31340-000, 9º andar.

Este documento está na versão 2.0 editada e atualizada no dia 09 de setembro de 2022.